AREsp 2883796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; deficiência de fundamentação; incidência da Súmula 7 do STJ; ausência de similitude fática entre acórdãos), de modo que, conforme entendimento pacífico do Tribunal, não é possível conhecer do recurso especial que não enfrenta tais óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL; Executado: CARLOS DE DEUS SERRANO; Executado: CARPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Extrajudicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 830 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Extrajudicial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Agravante

CARLOS DE DEUS SERRANO

Executado

CARPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; deficiência de fundamentação; incidência da Súmula 7 do STJ; ausência de similitude fática entre acórdãos), de modo que, conforme entendimento pacífico do Tribunal, não é possível conhecer do recurso especial que não enfrenta tais óbices de admissibilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.