AREsp 2465453 - ACORDAO

AREsp 2465453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, requisito para conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLENE DA SILVA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE DA SILVA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência contemporânea ou distinção fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, requisito para conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos