AREsp 2861911 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum agravado (violação do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ) e apresentou razões dissociadas da decisão recorrida (Súmula 284/STF), sendo ainda reconhecida a inadequação do Tema 1.113/STJ ao caso concreto sobre ITCMD calculado com base no valor venal apurado para IPTU.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Razões Dissociadas, ITCMD Base De Cálculo, Tema 1.113/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Razões Dissociadas ITCMD Base De Cálculo Tema 1.113/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por apresentação de razões dissociadas da decisão recorrido
  3. 3 Inadequação do Tema 1.113/STJ ao caso concreto que trata do ITCMD calculado com base no valor venal apurado para IPTU

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum agravado (violação do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ) e apresentou razões dissociadas da decisão recorrida (Súmula 284/STF), sendo ainda reconhecida a inadequação do Tema 1.113/STJ ao caso concreto sobre ITCMD calculado com base no valor venal apurado para IPTU.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.