AREsp 2847830 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação em lei local, incidência de súmula e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: CLENILCE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLENILCE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  3. 3 Incidência das súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação em lei local, incidência de súmula e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.