AREsp 2919558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Parties
Agravante: BALTAZAR HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BALTAZAR HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.