RMS 74692 - ACORDAO

RMS 74692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à executora do certame (EXATUS) competência para apreciar recursos e deliberar sobre anulação de questões da prova objetiva (logo, o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não tem legitimidade passiva para ser autoridade coatora) e porque a pretensão se encontra fulminada pela decadência, uma vez que a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 e impetrou o mandado de segurança somente dez anos depois; além disso, o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial.

Parties
Agravante / Impetrante: WILLIAM LUCAS DO VALE; Autoridade Coatora / Agravado (indicado): Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (provimento Negado)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Banca Examinadora, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Agravointerno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Competência Da Banca Examinadora +2 more

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Parties

WILLIAM LUCAS DO VALE

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Agravado (indicado)

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para analisar recursos sobre prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à executora do certame (EXATUS) competência para apreciar recursos e deliberar sobre anulação de questões da prova objetiva (logo, o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não tem legitimidade passiva para ser autoridade coatora) e porque a pretensão se encontra fulminada pela decadência, uma vez que a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 e impetrou o mandado de segurança somente dez anos depois; além disso, o indeferimento administrativo posterior não reinicia o prazo decadencial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão.