AREsp 2741991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostraram suficientes (ausência de negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), impondo preclusão à matéria não atacada e vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: ENNIO FORNEA & CIA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Renovatória De Locação Comercial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Ação Renovatória De Locação Comercial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ENNIO FORNEA & CIA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostraram suficientes (ausência de negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), impondo preclusão à matéria não atacada e vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.