AREsp 2859706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/182 do STJ, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual mantém‑se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Agravo Interno Com Provimento Negado, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 82/182/83 Mencionadas), Regimento Interno Do STJ, Art. 253, I, Cpc/2015, Art. 932
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 82/182/83 Mencionadas) Regimento Interno Do Stj, Art. 253, I Cpc/2015, Art. 932

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Agravo Interno Com Provimento Negado, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o STJ conheça do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Decisão de admissibilidade é dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/182 do STJ, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, razão pela qual mantém‑se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.