AREsp 2491093 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, não é cabível agravo interno contra acórdão colegiado; tal interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: DEBORAH CAVALCANTI PITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEBORAH CAVALCANTI PITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021 do Código de Processo Civil
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, não é cabível agravo interno contra acórdão colegiado; tal interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.