AREsp 2887465 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Taxa De Fruição, Iptu/itu, Obrigação Propter Rem, Correção Monetária E Juros De Mora, Retenção De Custas Processuais E Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) Taxa De Fruição +4 more

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Parties

VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado e razões dissociadas
  3. 3 Devida a taxa de fruição quando comprador adquiriu lote vago e realizou benfeitorias com recursos próprios?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial