AREsp 2770813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria jurídica ou de que não haveria necessidade de reexame de provas (Súmula 7) não foram suficientes.

Parties
Agravante: MARISELMA MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Morais / Julgamento Acórdão (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARISELMA MARQUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Morais / Julgamento Acórdão (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é jurídica e que a revisão não depende de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria jurídica ou de que não haveria necessidade de reexame de provas (Súmula 7) não foram suficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo