AREsp 2853783 - ACORDAO

AREsp 2853783 - ACORDAO

Como a decisão sujeita à impugnação negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em consonância com tese repetitiva), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do § 2º do art. 1.030; a interposição de agravo em recurso especial foi erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Enunciado Administrativo N. 3/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal (AREsp vs agravo interno)
  2. 2 Cabimento recursal conforme art. 1.030, I, b, e § 2º, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Como a decisão sujeita à impugnação negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em consonância com tese repetitiva), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do § 2º do art. 1.030; a interposição de agravo em recurso especial foi erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.