AREsp 2442544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de aplicação da taxa SELIC constitui inovação recursal e, portanto, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 632/stj, Taxa SELIC, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (seguros) Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em matéria que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de aplicação da taxa SELIC constitui inovação recursal e, portanto, não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.