AREsp 2865135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que veda o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e exige demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; art. 1.029, §1º, do CPC).

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que veda o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e exige demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; art. 1.029, §1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.