AREsp 2452260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se a demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática relevante, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se a demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática relevante, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.