AREsp 2909123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a conclusão sobre a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Limitação À Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ - vedação ao reexame de interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a conclusão sobre a abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.