RMS 74798 - ACORDAO

RMS 74798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e deliberar sobre gabarito e anulação de questões da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o candidato tomou conhecimento do fato em 2014 quando foi reprovado/excluído do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante / Impetrante: FABIANO SERAFIM GOMES; Autoridade Coatora Apontada: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Executora Do Certame (organizador): EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (acórdão)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

FABIANO SERAFIM GOMES

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Apontada

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame (organizador)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para a impetração do mandado de segurança (prazo decadencial)
  3. 3 Competência da empresa executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos sobre prova objetiva e atribuir pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e deliberar sobre gabarito e anulação de questões da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o candidato tomou conhecimento do fato em 2014 quando foi reprovado/excluído do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (acórdão)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno