AREsp 2841980 - ACORDAO

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Ao reconsiderar a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, configurando vício de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MRV PRIME MACEIÓ I INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Agravada / Recorrida: Caixa Econômica Federal; Autor / Parte Adversa: Autor (parte particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997), Ilegitimidade Passiva, Erro Substancial (art. 171, II, Cc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Vícios Construtivos, Multa Decendial, Imissão Na Posse, Prequestionamento
Processual Civil Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997) +9 more

Case Brief

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Parties

MRV PRIME MACEIÓ I INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante / Recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada / Recorrida

Autor (parte particular)

Autor / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade / razões dissociadas do acórdão estadual (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da incorporadora

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, configurando vício de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 568/569 da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, em novo exame, não conhecer do recurso especial