AREsp 2637330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Parte Interessada: ALMEIDA VEÍCULOS S/A; Requerente (usucapião): CORNÉLIO ADRIANO SANDERS; Requerente (usucapião): ANI HEINRICH SANDERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Usucapião
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ALMEIDA VEÍCULOS S/A

Parte Interessada

CORNÉLIO ADRIANO SANDERS

Requerente (usucapião)

ANI HEINRICH SANDERS

Requerente (usucapião)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 315-318).