AREsp 2814449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VERITA VEICULOS LTDA; Agravado/autor: ORLEI KANTOR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Supressio, Boa Fé Objetiva, Ação De Cobrança, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Supressio Boa Fé Objetiva Ação De Cobrança +1 more

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Parties

VERITA VEICULOS LTDA

Agravante

ORLEI KANTOR JUNIOR

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial diante da fundamentação deficiente
  3. 3 Exigência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo de lei federal para exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.