AREsp 2849877 - ACORDAO

AREsp 2849877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento acerca da alegada violação do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a via especial não admite o reexame de questões fático-probatórias ou a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento acerca da alegada violação do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a via especial não admite o reexame de questões fático-probatórias ou a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.