AREsp 2776980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF), sendo vedado ao agravo interno rediscutir matéria não impugnada tempestivamente, motivo pelo qual não merece conhecimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA SALETE VARELA DA SILVA; Agravada: UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE VARELA DA SILVA

Agravante

UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDENCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF), sendo vedado ao agravo interno rediscutir matéria não impugnada tempestivamente, motivo pelo qual não merece conhecimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.