AREsp 2409960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e falta de atendimento aos requisitos do art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ), e o princípio da primazia do mérito não exime a observância dos requisitos de admissibilidade, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WORLDPRESS BUREAU DIGITAL ARAÇATUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

WORLDPRESS BUREAU DIGITAL ARAÇATUBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de observar requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e falta de atendimento aos requisitos do art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ), e o princípio da primazia do mérito não exime a observância dos requisitos de admissibilidade, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial