AREsp 2876353 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tendo apresentado argumentos genéricos, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido (conforme também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021 §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tendo apresentado argumentos genéricos, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido (conforme também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.