AREsp 2710995 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; o acórdão estadual examinou as questões de mérito e fundamentou a manutenção do interdito proibitório, tendo comprovado o fundado receio de esbulho e afastado a litigância de má-fé; a pretensão recursal que exige modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS TULIO PINHEIRO REGADAS; Agravado: LUIZ CARLOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento Colegiado; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interdito Proibitório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Interdito Proibitório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS TULIO PINHEIRO REGADAS

Agravante

LUIZ CARLOS SANTOS SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento Colegiado; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 tratada de forma genérica
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão estadual
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; o acórdão estadual examinou as questões de mérito e fundamentou a manutenção do interdito proibitório, tendo comprovado o fundado receio de esbulho e afastado a litigância de má-fé; a pretensão recursal que exige modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.