AREsp 2832103 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando deficiência de fundamentação e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA APARECIDA DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Ação Revisional / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- AgravO interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
MARIA APARECIDA DE BRITO
Autora
Procedural Posture
Ação Revisional / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
- 2 Pedido de reforma por suposto erro aritmético nos cálculos da contadoria
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, ensejando deficiência de fundamentação e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF.
Court Disposition
AgravO interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment