AREsp 2851139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Limitação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) quando suscitada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.