AREsp 2831808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação com prova documental e biometria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Prova E Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cartão De Crédito Consignado Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de empréstimo via cartão de crédito consignado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF (deficiência da fundamentação recursal por omissão de dispositivo federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação com prova documental e biometria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)