AREsp 2878552 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos da jurisprudência e das normas procedimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ; Súmula 182/STJ), tal omissão torna a peça inepta e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK CONDOMÍNIO CLUBE; Agravado: ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: ECOCIL INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK CONDOMÍNIO CLUBE

Agravante

ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravado

ECOCIL INCORPORAÇÕES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto e necessidade de demonstração da sua inaplicabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos da jurisprudência e das normas procedimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ; Súmula 182/STJ), tal omissão torna a peça inepta e inviabiliza o conhecimento do agravo interno, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.