AREsp 2843548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sem configuração de usurpação de competência por aplicação da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 123/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 123/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 123/STJ quanto ao exame, pelo tribunal a quo, dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sem configuração de usurpação de competência por aplicação da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade.