AREsp 2694725 - DECISAO

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Reconhecida a reconsideração, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou superação ou distinção dos precedentes e súmulas invocados (Súmulas 7, 83, 211 do STJ e Súmula 282 do STF), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO MARANDOLA DA SILVA; Agravante: RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Reconsideração
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reconsideração, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO MARANDOLA DA SILVA

Agravante

RAFAEL LIMA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em razão de suspensão de prazos
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a reconsideração, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou superação ou distinção dos precedentes e súmulas invocados (Súmulas 7, 83, 211 do STJ e Súmula 282 do STF), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para NÃO CONHECER do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 696), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.