RMS 73666 - ACORDAO

RMS 73666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e decidir sobre anulação de questões e atribuição de pontuação (logo, o Secretário de Estado da Polícia Militar não possui legitimidade passiva para esses mandados de segurança) e, subsidiariamente, porque houve decadência para a impetração do mandado de segurança, dado que a parte teve ciência da suposta lesão em 2014 e apenas ajuizou o writ muito depois (cerca de dez anos).

Parties
Agravante: ALEX RODRIGUES PAES LEME DE MELLO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

ALEX RODRIGUES PAES LEME DE MELLO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ para figurar no polo passivo dos mandados de segurança relativos à extensão de pontuação
  2. 2 Decadência para propositura do mandado de segurança em razão do conhecimento da lesão em 2014
  3. 3 Competência atribuída ao executora do certame (EXATUS) para análise de recursos e atribuição de pontos nos termos do edital (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1, 17.3.2, 17.8, 17.14)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e decidir sobre anulação de questões e atribuição de pontuação (logo, o Secretário de Estado da Polícia Militar não possui legitimidade passiva para esses mandados de segurança) e, subsidiariamente, porque houve decadência para a impetração do mandado de segurança, dado que a parte teve ciência da suposta lesão em 2014 e apenas ajuizou o writ muito depois (cerca de dez anos).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno