AREsp 2885734 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.