AREsp 2883596 - ACORDAO

AREsp 2883596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; não se verificou hipótese para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, nem para nova majoração de honorários.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Agravante: IZABEL BERNAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, RISTJ, Multa Do Art. 1.021 §4º Do CPC, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Agravante

IZABEL BERNAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; não se verificou hipótese para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, nem para nova majoração de honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.