REsp 2185027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ, e considerando, ainda, a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ, e considerando, ainda, a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso