AREsp 2882858 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo seu conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não seria meio adequado para reexame de conclusão apoiada em fundamento constitucional (art. 105, III, CF; Súmula 7).
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, IPVA, Legitimidade Passiva, Tema 1.118/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 Inaplicabilidade do Tema 1.118/STJ ao caso concreto por inexistência de norma estadual válida
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo seu conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial não seria meio adequado para reexame de conclusão apoiada em fundamento constitucional (art. 105, III, CF; Súmula 7).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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