AREsp 2879808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, além de caracterizar inovação recursal a tentativa de insurgência extemporânea.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, além de caracterizar inovação recursal a tentativa de insurgência extemporânea.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.