AREsp 2621703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o óbice da Súmula 7, atraindo assim a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSOF-MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSOF-MT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ por ausência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o óbice da Súmula 7, atraindo assim a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.