REsp 1984635 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, exigindo-se a impugnação específica dos fundamentos para o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Marilda Monteiro de Mattos; Agravado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicação Do Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Teoria Do Fato Consumado Em Matéria Ambiental, Ação Civil Pública Por Danos Ambientais
Case Brief
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Parties
Marilda Monteiro de Mattos
Agravante
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicabilidade do art. 61-A da Lei n. 12.651/2012
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, exigindo-se a impugnação específica dos fundamentos para o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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