AREsp 2869120 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte de que não merece conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de combater especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RAIMUNDO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ação Revisional C/c Indenizatória, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Ação Revisional C/c Indenizatória Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RAIMUNDO MENDES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) merece conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC à decisão que não conhece agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade nos autos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte de que não merece conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de combater especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.