AREsp 2563704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que não demostraram como afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, violou-se o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ENEDINA FRANCISCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +1 more

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Parties

ENEDINA FRANCISCA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que não demostraram como afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, violou-se o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.