RMS 71367 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo exigíveis, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (consoante Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); diante da ausência de impugnação efetiva aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento da insurgência, além de não se verificar ilegalidade no processo administrativo ou na escolha da sanção que autorizasse intervenção judicial no mérito administrativo.

Parties
Agravante: Lamppit Solutions Tecnologia Ltda.; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf, Admissibilidade Recursal, Proporcionalidade De Sanção Administrativa, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf Admissibilidade Recursal Proporcionalidade De Sanção Administrativa +1 more

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Parties

Lamppit Solutions Tecnologia Ltda.

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo exigíveis, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (consoante Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); diante da ausência de impugnação efetiva aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento da insurgência, além de não se verificar ilegalidade no processo administrativo ou na escolha da sanção que autorizasse intervenção judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno