AREsp 2669385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 83/STJ), de modo que o agravo é incabível nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MARIA THEREZINHA NUNES DE SOUZA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MARIA THEREZINHA NUNES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 83/STJ), de modo que o agravo é incabível nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.