AREsp 2710259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ e a inadmissibilidade de recurso especial para alegar violação de ato normativo que não seja lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88), sendo, assim, aplicável o entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO RAMOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO RAMOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para alegar violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal (art.105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ e a inadmissibilidade de recurso especial para alegar violação de ato normativo que não seja lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88), sendo, assim, aplicável o entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.