AREsp 2888512 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento constante da decisão monocrática agravada — a incidência da Súmula 182/STJ — o que, conforme jurisprudência do STJ, acarreta preclusão da matéria não impugnada; por consequente, o agravo interno é manifesto inadmissível e multa de 3% sobre o valor atualizado da causa foi fixada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Agravada: MARIA DA GLORIA DA SILVA; Ré: EXPRESSO PÉGASO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Danos Morais Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

MARIA DA GLORIA DA SILVA

Agravada

EXPRESSO PÉGASO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pela ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo interno quando não impugnado o fundamento suficiente da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação previstos no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento constante da decisão monocrática agravada — a incidência da Súmula 182/STJ — o que, conforme jurisprudência do STJ, acarreta preclusão da matéria não impugnada; por consequente, o agravo interno é manifesto inadmissível e multa de 3% sobre o valor atualizado da causa foi fixada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC