AREsp 2891463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrada violação dos dispositivos apontados, e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece processamento.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravada: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrada violação dos dispositivos apontados, e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece processamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.