AREsp 2891463 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrada violação dos dispositivos apontados, e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece processamento.
- Parties
- Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravada: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Case Brief
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Parties
HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Se houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrada violação dos dispositivos apontados, e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece processamento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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