REsp 2192048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código e no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código e no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido