AREsp 2829304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente o não cabimento de REsp por suposta ofensa a resolução normativa da ANS e a deficiência na demonstração do cotejo analítico/dissídio jurisprudencial — sendo indispensável tal impugnação para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: E P D; Agravante: J N P D; Agravante: E G D; Agravado: E A I DE S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Dano Moral, Planos De Saúde, Resolução Normativa (ans), Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E P D

Agravante

J N P D

Agravante

E G D

Agravante

E A I DE S L

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento de recurso especial para ofensa a resolução normativa da ANS
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente o não cabimento de REsp por suposta ofensa a resolução normativa da ANS e a deficiência na demonstração do cotejo analítico/dissídio jurisprudencial — sendo indispensável tal impugnação para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.