AREsp 2745619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que considerou incabível o recurso especial por força da Súmula 7/STJ (aplicação subsidiada pela Súmula 182 do STJ); além disso, o acórdão do TJ/SP apreciou e confirmou a regularidade da perícia e a capacidade técnica do perito, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: PREDIAL INCORP REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LIMITADA; Requerente/autor: RHODIUMIX PARTICIPAÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Judicial, Prova Técnica
Processual Civil Danos Materiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Perícia Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

PREDIAL INCORP REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LIMITADA

Agravante

RHODIUMIX PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Requerente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo em recurso especial é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que considerou incabível o recurso especial por força da Súmula 7/STJ (aplicação subsidiada pela Súmula 182 do STJ); além disso, o acórdão do TJ/SP apreciou e confirmou a regularidade da perícia e a capacidade técnica do perito, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ