AREsp 2805080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e configurando manifestação de inadmissibilidade; por isso o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: ANTONIO BEZERRA MAURÍCIO; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BEZERRA MAURÍCIO

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e configurando manifestação de inadmissibilidade; por isso o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa